Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501 (PL 4491/2001)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ DIRCEU apresentou o PL 4491/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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