Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos (PEC 549/2002)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ DIRCEU apresentou o PEC 549/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui artigos, na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta e indireta, inclusive fundacional, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Gestão pública
Fontes
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