Regulamenta os contratos relativos a planos de saúde privados e dá outras providências (PL 4572/1994)
Na Câmara dos Deputados, JOSÉ DIRCEU apresentou o PL 4572/1994 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os contratos relativos a planos de saúde privados e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde
Fontes
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