Regular na CLT a relação entre aplicativos e motoristas e entregadores (PL 3055/2021)
Como senador por Rondônia, Acir Gurgacz apresentou o PL 3055/2021, que altera a CLT para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Trabalho, Tecnologia
- Ano de referência
- 2021
Fontes
Outras propostas de Acir Gurgacz
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- Vedar cortes e contingenciamentos no orçamento das universidades federais (PEC 9/2020)
- Conferir validade nacional ao registro profissional de medicina (PL 1042/2021)
- Detalhar as hipóteses de acumulação de cargos de servidores e militares (PEC 70/2019)
- Tributar operações interestaduais com energia elétrica e dividir a receita (PEC 85/2019)
- Usar o Valor da Terra Nua no cálculo do ganho de capital de imóvel rural (PL 1072/2021)
- Criar nova destinação para a Cide-Combustíveis (PEC 172/2019)