Dispor sobre a prorrogação dos contratos de distribuição de energia (PL 1170/2025)
Na Câmara, Alfredo Gaspar apresentou o PL 1170/2025, que altera a Lei nº 9.074/1995 para dispor sobre a prorrogação dos contratos de distribuição de energia elétrica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Regulacao, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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