Limitar juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas (PL 2611/2025)
O PL 2611/2025, de Alfredo Gaspar, estabelece limite às taxas de juros cobradas nas operações de crédito consignado de titulares de aposentadorias e pensões do INSS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Credito, Previdencia, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Alfredo Gaspar
- Ver todas as propostas de Alfredo Gaspar
- Alterar o Código Penal e as leis Maria da Penha e Henry Borel (PL 3477/2026)
- Mudar o processo administrativo sancionador do Banco Central e da CVM (PL 1949/2026)
- Fortalecer as prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito (PL 1946/2026)
- Qualificar o estelionato cometido contra a pessoa idosa (PL 1950/2026)
- Vedar o tráfico privilegiado a quem está sob vigilância (PL 2933/2025)
- Estabelecer limite às taxas de juros do crédito consignado (PL 2549/2025)