Vedar o tráfico privilegiado a quem está sob vigilância (PL 2933/2025)
Na Câmara, Alfredo Gaspar apresentou o PL 2933/2025, que altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando o agente estiver sob vigilância.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Drogas
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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