Fortalecer as prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito (PL 1946/2026)
Alfredo Gaspar apresentou o PL 1946/2026, que altera a Lei 1.579/1952 para fortalecer as prerrogativas e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Congresso, Combate a corrupcao, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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