Estabelecer limite às taxas de juros do crédito consignado (PL 2549/2025)
Na Câmara, Alfredo Gaspar apresentou o PL 2549/2025, que altera a Lei nº 10.820/2003 para estabelecer limite às taxas de juros do crédito consignado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema financeiro, Defesa do consumidor, Direitos do idoso
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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