Revogar dispositivo da Lei de Improbidade sobre absolvição criminal (PL 902/2025)
Como deputado federal por Alagoas, Alfredo Gaspar apresentou o PL 902/2025, que revoga o § 4º do art. 21 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), incluído pela reforma de 2021.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Combate a corrupcao, Justica, Controle publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Alfredo Gaspar
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