Endurecer as regras do crédito consignado sobre benefícios do INSS (PL 1947/2026)

Alfredo Gaspar · PL · AL

Alfredo Gaspar apresentou o PL 1947/2026, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Benefícios da Previdência, a Lei do Consignado e a Lei Anticorrupção para dispor sobre operações de crédito consignado incidentes sobre benefícios pagos pelo INSS.

Tipo
Ação no mandato
Objetividade
Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
Temas
Previdencia, Credito, Combate a corrupcao
Ano de referência
2026

Fontes

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