Criar medidas contra o trabalho escravo doméstico e acolher resgatadas (PL 5777/2023)
Benedita da Silva apresentou o PL 5777/2023, que altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei 7.998/1990 e a Lei Orgânica da Assistência Social para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento das trabalhadoras resgatadas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Direitos humanos, Assistência social
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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