Incluir campo de autodeclaração racial na declaração do Imposto de Renda (PL 3375/2025)
Na Câmara, Benedita da Silva apresentou o PL 3375/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 para incluir campo de autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Igualdade racial, Tributação, Estatistica publica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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