Prever remarcação de exames da CNH por justificativa médica (PL 4087/2025)
Na Câmara, Benedita da Silva apresentou o PL 4087/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em caso de justificativa médica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Saúde, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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