Criar regras de propaganda eleitoral gratuita para mulheres e pessoas negras (PL 3636/2023)
Como deputada federal pelo Rio de Janeiro, Benedita da Silva apresentou o PL 3636/2023, que altera a Lei das Eleições para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Eleicoes, Direitos das mulheres, Sistema eleitoral
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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