Disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa no setor audiovisual (PL 3510/2024)
Na Câmara, Benedita da Silva apresentou o PL 3510/2024, que altera a MP nº 2.228-1/2001 para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos do setor audiovisual.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Cultura, Tributação, Comunicacao
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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