Permitir usar o Funpen e o FNSP no enfrentamento à violência contra a mulher (PLP 136/2024)
Como deputada federal pelo Rio de Janeiro, Benedita da Silva apresentou o PLP 136/2024, que altera a Lei Complementar 79/1994 e a Lei 13.756/2018 para prever expressamente a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública em órgãos estaduais e municipais que atuam na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Violencia contra mulher, Segurança pública, Financas publicas
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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