Proteger crianças e adolescentes no uso da internet (PL 4445/2024)
Na Câmara, Benedita da Silva apresentou o PL 4445/2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Civil da Internet para dispor sobre mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no uso da internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Protecao a criancas, Tecnologia, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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