Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes." (PL 7174/2014)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 7174/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes."
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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