Dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos (PL 8272/2014)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 8272/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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