Inclui artigo na Lei nº 12.213, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual (PL 7193/2014)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 7193/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Direitos
Fontes
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