Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (PL 7173/2014)
Na Câmara dos Deputados, BETO ALBUQUERQUE apresentou o PL 7173/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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