Agravar o estelionato praticado com simulação de advocacia (PL 5261/2025)
Como deputada federal pelo Distrito Federal, Bia Kicis apresentou o PL 5261/2025, que altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação do exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Justica, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Bia Kicis
- Ver todas as propostas de Bia Kicis
- Instituir o Dia Nacional de Prevenção à Displasia do Desenvolvimento do Quadril (PL 3159/2026)
- Criar diretrizes de transparência no atendimento de crianças com deficiência ou TEA (PL 2592/2026)
- Revogar o título do Código Penal sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2294/2026)
- Reconhecer o cuidador familiar de pessoa dependente (PL 1877/2026)
- Incluir diretrizes de atendimento à pessoa com autismo na saúde (PL 1885/2026)
- Proteger liberdade econômica e privacidade frente às moedas digitais oficiais (PL 4212/2025)