Revogar o título do Código Penal sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2294/2026)
Bia Kicis apresentou o PL 2294/2026, que revoga o Título XII da Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Reforma institucional, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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