Proteger liberdade econômica e privacidade frente às moedas digitais oficiais (PL 4212/2025)
Na Câmara, Bia Kicis apresentou o PL 4212/2025, que dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema financeiro, Direitos digitais, Liberdade economica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Bia Kicis
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