Reconhecer o cuidador familiar de pessoa dependente (PL 1877/2026)
O PL 1877/2026, de Bia Kicis, altera a Lei Orgânica da Assistência Social e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para reconhecer o cuidador familiar de pessoa em condição de dependência.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Assistência social, Pessoas com deficiencia, Politica social
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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