Exigir verificação de idade para conteúdo sexual na internet (PL 4015/2025)
Na Câmara, Bia Kicis apresentou o PL 4015/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Protecao a criancas, Tecnologia, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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