Permitir a divulgação de imagens de flagrantes na LGPD (PL 3630/2025)
Na Câmara, Bia Kicis apresentou o PL 3630/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas em determinadas situações.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Protecao de dados, Justica
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Bia Kicis
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