Prorrogar a licença-maternidade e paternidade em caso de parto prematuro (PL 5440/2016)
Como deputado federal pelo Espírito Santo, Carlos Manato apresentou o PL 5440/2016, que altera a Lei do Programa Empresa Cidadã (11.770/2008) para incluir o nascimento prematuro como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos trabalhistas, Saúde, Direitos da crianca
- Ano de referência
- 2016
Fontes
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