Estender ao Espírito Santo a anistia a policiais e bombeiros militares (PL 6886/2017)
Como deputado federal pelo Espírito Santo, Carlos Manato apresentou o PL 6886/2017, que altera a Lei 12.505/2011 para acrescentar o Espírito Santo à lista de estados cujos policiais e bombeiros militares foram anistiados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Policia, Segurança pública, Direitos trabalhistas
- Ano de referência
- 2017
Fontes
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- Criar programa federal de recompensa a informantes de corrupção
- Obrigar cartórios a informar a transferência de veículos ao Detran (PL 7163/2017)
- Aperfeiçoar a usucapião extrajudicial (PL 7162/2017)
- Agravar sanções por violação do Estatuto de Defesa do Torcedor (PL 5535/2016)
- Restringir acesso a exposições com conteúdo pornográfico (PL 8863/2017)
- Permitir a cumulação do cargo de professor a notários e registradores (PL 7161/2017)