Compensar estados por perdas do ICMS sobre combustíveis (PEC 16/2022)
Como senador pelo Rio de Janeiro, Carlos Portinho apresentou a PEC 16/2022, que altera a Constituição para prever que a União preste auxílio financeiro a estados e ao Distrito Federal, compensando perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas de ICMS.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Tributação, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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