Preservar no IBS os incentivos estaduais e municipais à cultura e ao esporte (PEC 14/2026)

Carlos Portinho · PL · RJ

Como senador pelo Rio de Janeiro, Carlos Portinho apresentou a PEC 14/2026, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Economia

Ano de referência

2026

Fontes

• www25.senado.leg.br

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