Garantir programação orçamentária mínima para a Defesa Nacional (PEC 55/2023)
Carlos Portinho apresentou a PEC 55/2023, que estabelece programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispõe sobre projetos estratégicos de Defesa Nacional, com regra de transição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa, Orcamento publico, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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