Regulamentar o contrato de investimento conversível em capital social (PLP 252/2023)
O PLP 252/2023, de Carlos Portinho, altera o Marco Legal das Startups para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Empreendedorismo, Inovacao, Mercado financeiro
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Carlos Portinho
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- Preservar no IBS os incentivos estaduais e municipais à cultura e ao esporte (PEC 14/2026)
- Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 45/2025)
- Garantir programação orçamentária mínima para a Defesa Nacional (PEC 55/2023)
- Obrigar capacitação de agentes de segurança para o trato com pessoas com deficiência (PL 2391/2025)
- Compensar estados por perdas do ICMS sobre combustíveis (PEC 16/2022)
- Blindar de metas fiscais projetos estratégicos de Defesa Nacional (PLP 204/2025)