Alterar o Marco Civil da Internet sobre direitos e deveres de uso (PL 2700/2025)
Portinho apresentou o PL 2700/2025, que altera o Marco Civil da Internet e o Código Civil para dispor sobre princípios, direitos e deveres no uso da Internet no Brasil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Direitos digitais
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 45/2025)
- Garantir programação orçamentária mínima para a Defesa Nacional (PEC 55/2023)
- Regulamentar o contrato de investimento conversível em capital social (PLP 252/2023)
- Obrigar capacitação de agentes de segurança para o trato com pessoas com deficiência (PL 2391/2025)
- Compensar estados por perdas do ICMS sobre combustíveis (PEC 16/2022)