Obrigar órgãos federais a aceitar pagamento por Pix (PL 4526/2025)
Portinho apresentou o PL 4526/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública, Servicos publicos
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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- Preservar no IBS os incentivos estaduais e municipais à cultura e ao esporte (PEC 14/2026)
- Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 45/2025)
- Garantir programação orçamentária mínima para a Defesa Nacional (PEC 55/2023)
- Regulamentar o contrato de investimento conversível em capital social (PLP 252/2023)
- Obrigar capacitação de agentes de segurança para o trato com pessoas com deficiência (PL 2391/2025)
- Compensar estados por perdas do ICMS sobre combustíveis (PEC 16/2022)