Tornar privativa da advocacia a postulação a Tribunais de Contas (PL 304/2025)
Carlos Portinho apresentou o PL 304/2025, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Processo Civil para prever que a postulação a Tribunais de Contas é atividade privativa de advocacia.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Justica, Advocacia, Controle publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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