Ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional (PLP 134/2025)
Ciro Nogueira apresentou o PLP 134/2025, que altera as leis do Funpen e de Execução Penal para ampliar o percentual destinado à infraestrutura prisional e tratar de espaços para atividades laborais nos estabelecimentos penais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema prisional, Segurança pública, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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