Preservar benefícios fiscais de empresas na área da Sudene (PLP 207/2026)
O PLP 207/2026, de Ciro Nogueira, exclui os benefícios concedidos a pessoas jurídicas na área de atuação da Sudene da redução geral de incentivos tributários prevista na Lei Complementar 224/2025.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Nordeste, Impostos, Desenvolvimento regional
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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