Fixar a inimputabilidade penal abaixo dos 16 anos, com condições de imputabilidade até os 18 (PEC 15/2019)
Como senador pelo Piauí, Ciro Nogueira apresentou a PEC 15/2019, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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