Determinar a apreciação de vetos presidenciais na ordem definida pelo Congresso (PEC 2/2013)
Como senador pelo Piauí, Ciro Nogueira apresentou a PEC 2/2013, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Institucional
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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