Definir requisitos mínimos para leis que tratem de limite de despesas (PLP 209/2026)
Ciro Nogueira apresentou o PLP 209/2026, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Orcamento publico, Gasto publico
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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