Tipificar a apropriação indébita qualificada de veículos (PL 3271/2026)
Ciro Nogueira apresentou o PL 3271/2026, que altera o Código Penal e o Código de Trânsito para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada nas hipóteses que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislacao penal, Transito, Justica
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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