Altera a Lei nº 8.068, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 6323/2013)
Na Câmara dos Deputados, DR. PAULO CESAR apresentou o PL 6323/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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