Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências (PL 6020/2009)
Na Câmara dos Deputados, DR. PAULO CESAR apresentou o PL 6020/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prática e exploração de jogos de azar e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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