Os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural (PL 2296/2007)
Na Câmara dos Deputados, DR. PAULO CESAR apresentou o PL 2296/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.990, de 1989, que "institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
Fontes
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