Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688 - Lei das Contravenções Penais (PL 7776/2010)
Na Câmara dos Deputados, DR. TALMIR apresentou o PL 7776/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 62-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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