Alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (PL 7774/2010)
Na Câmara dos Deputados, DR. TALMIR apresentou o PL 7774/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos
Fontes
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