Dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave (PL 6883/2010)
Na Câmara dos Deputados, DR. TALMIR apresentou o PL 6883/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para o portador de cardiopatia grave.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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