Altera a Lei nº 9.250 e dá outras providências (PL 497/2011)
Na Câmara dos Deputados, DUARTE NOGUEIRA apresentou o PL 497/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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